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Audiência pública debate proposta de revisão da lei de Zeis

Publicado: 23 de novembro de 2011
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Cerca de 180 pessoas participaram da audiência pública sobre a proposta de revisão da lei de Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social) elaborada pela prefeitura, terça-feira (22) à noite, no auditório da CPFN, no Centro Histórico. O encontro reuniu representantes do poder público, de movimentos de moradia e populares.

Técnicos da Seplan (Secretaria de Planejamento) fizeram
apresentação da lei, cuja finalidade é definir áreas do município para habitações de interesse social, além de prever a recuperação de imóveis degradados e subutilizados.

Dentre as principais alterações propostas na legislação, estão os ajustes no texto para compatibilização com outras leis, criação de 15 áreas novas com vocação para receber habitações de interesse social e redução da faixa salarial das famílias a serem beneficiadas pela Zeis, de 12 para dez salários mínimos, priorizando as famílias com renda mensal até seis salários. Essa ação faz com que a lei de Zeis entre em conformidade com o Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.

Os participantes da audiência tiraram dúvidas e fizeram propostas, que serão estudadas na revisão da lei. As sugestões serão levadas à reunião do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) e CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico de Santos), na próxima quarta-feira (30), para análise e deliberação.