Atendimento jurídico gratuito tem grande movimento
Tem sido de 100 a 140 atendimentos por mês o movimento na Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e Orientação Jurídica ao Cidadão (Cadoj), que a Prefeitura mantém no Centro de Defesa da Cidadania, (Av. Campos Sales, 128, 2º andar), das 9h às 17 horas. Para usufruir desse serviço é preciso ter renda familiar de até três salários mínimos e residir em Santos. São realizados atendimentos nas áreas Cível (adoções, contratos, sucessões, direito do consumidor, divórcios e pensões alimentícias), Criminal e Infância e Juventude. Os munícipes devem comparecer com o RG e comprovantes de residência e renda. Quando é necessário entrar com uma ação, os casos são encaminhados aos advogados Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conveniados com a Prefeitura.