Aprovado envio da revisão da Lei de Zeis à Câmara

A proposta de revisão da lei de Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social), feita pela prefeitura em conjunto com a sociedade civil, será encaminhada à Câmara para análise. Nesta quarta (30), durante reunião do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) e CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico de Santos), na Associação Comercial, foi aprovado o envio do documento.

A lei de Zeis é fundamental para a promoção do planejamento equilibrado na cidade nas questões habitacionais. Sua principal função é definir áreas para construção de habitações de interesse social, além de prever a recuperação de imóveis degradados e subutilizados.

Na proposta aprovada estão contempladas sugestões dadas pelos colegiados, bem como dos participantes da audiência pública realizada no dia 22 do mês passado, reunindo cerca de 180 pessoas. Dentre os ajustes na lei está a criação de 16 novas áreas com vocação para receber habitações de interesse social.

Outro ponto destacado é a redução da faixa salarial das famílias a serem beneficiadas pela Zeis, de 12 para dez salários mínimos, priorizando as famílias com renda de até seis salários. Desta forma, a lei entra em conformidade com o Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.