Aprovada proposta consolidada para revisão do Plano Diretor e leis complementares

O CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) aprovou por unanimidade, terça-feira (23), durante reunião na Associação Comercial, a proposta consolidada para a revisão do Plano Diretor e as leis complementares de Uso e Ocupação do Solo das Áreas Insular e Continental da Cidade.

O próximo passo é encaminhar as minutas de projetos de leis à audiência pública, no próximo dia 30, às 19h, na Associação Comercial. Os documentos estão disponibilizados no site da prefeitura, link Revisão do Plano Diretor. E cópias impressas podem ser consultadas na prefeitura, Prodesan, Poupatempo, Cohab e departamentos da administração regional dos Morros, Zona Noroeste, Áreas Central e Continental.

No novo conceito do Plano Diretor foram eleitas áreas prioritárias de desenvolvimento para o município, com a execução de planos de ações para cada uma delas com objetivos e diretrizes, como por exemplo, tecnologia e energia. Ainda na proposta de alteração do Plano está prevista a criação de um sistema de avaliação e monitoramento das ações para cada área prioritária - denominada vetor de desenvolvimento - por meio de indicadores socioeconômicos.

Uso do Solo
As mudanças propostas nas leis visam à garantia da qualidade de vida e a atualização dessas normas em função do novo ciclo de desenvolvimento que o município vive, da expansão imobiliária e das necessidades do sistema viário. Dentre as alterações na lei de Uso do Solo da Área Insular estão a limitação no tamanho de edificações em ruas de menor porte; o incentivo à construção de casas e prédios sustentáveis e o aumento dos recuos entre os edifícios nos primeiros andares proporcionando maior iluminação, ventilação e segurança.

Na Lei de Uso do Solo da Área Continental está sendo proposta a expansão portuária e retroportuária em espaços separados da zona urbana, evitando conflitos de usos; o estabelecimento do limite de até três andares nas edificações evitando a verticalização nessa região; a intensificação dos trabalhos de regularização fundiária, além da previsão do Plano de Manejo que garantirá a valorização dos corredores ecológicos de fauna e flora e preservação de comunidades tradicionais.

Discussões
Desde o início das discussões sobre a revisão do Plano e as leis complementares em novembro de 2008, foram realizados 59 encontros de trabalho (audiências, reuniões, oficinas). Todas as contribuições recebidas pela prefeitura e o CMDU foram amplamente discutidas com a comunidade, entidades de classe e conselhos municipais e resultaram nos documentos finais aprovados.