10 anos do estatuto da criança e do adolescente: uma década de direitos

Avaliar a primeira década de implantação da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não é uma tarefa das mais fáceis, principalmente quando tantas pessoas se perguntam se há o que comemorar. Pessoalmente, acho indiscutíveis os avanços que esta nova legislação trouxe para o País. Acredito que há, sim, muito o que festejar. E, mais do que isso, muito ainda a fazer para tira-la do papel e torná-la conhecida por toda a sociedade. Para valorizar o ECA como ele realmente merece, é preciso perceber que trata-se de uma lei social que propõe mudanças para a garantia de direitos de crianças e adolescentes. É o reflexo dos avanços que vêm sendo obtidos em todo o mundo na luta em favor da infância e da juventude. O Estatuto representa uma parte importante do esforço de uma Nação que, após anos de ditadura, conseguiu acertar um caminho sem volta pela defesa dos direitos de seus meninos e meninas. Sem dúvida o ECA tornou a década de 90 muito melhor que as anteriores por possibilitar aos brasileiros a construção de um modelo que tem como principal objetivo proporcionar à população infanto-juvenil uma vida mais digna. É exatamente por ser revolucionário e democrático que ao longo dos últimos anos o Estatuto vem servindo de base para que diversos países reformulem suas legislações. Ele é revolucionário porque modificou uma antiga concepção sobre o que é ser criança e adolescente. Eles não são mais menores, termo que os fazia incapazes frente à sociedade. Hoje eles são sujeitos de direitos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e em condições de receber cuidados com prioridade absoluta. É também democrático porque introduziu um novo modelo de gestão para o trato de questões que envolvem crianças e adolescentes, determinando uma nova divisão do trabalho social. As responsabilidades deixaram de estar restritas apenas aos três níveis de Governo (União, Estado e Município) e passaram a ser assunto também da família e da sociedade civil organizada. Por estas novas posturas e preceitos que fazem parte do Estatuto é que estamos conseguindo importantes conquistas, principalmente em nossa Cidade. Santos, particularmente, só tem a comemorar nesta década, onde o trabalho de implantação e implementação da lei vem sendo feito, continuamente e independentemente da troca de governos ou partidarismos. Com muito trabalho e determinação conseguimos articular uma rede de atendimento em que o Poder Público caminha em parceria com organizações não-governamentais, garantindo a crianças e adolescentes programas de atendimento que superam o assistencialismo e que são norteados por políticas públicas discutidas amplamente por todos os segmentos da sociedade. Esse avanço se deve à existência de um conselho municipal de direitos fortalecido, estruturado e atuante, que reúne vozes dos mais variados setores. Deve-se também ao trabalho de conselheiros tutelares capacitados e escolhidos pelo povo de maneira absolutamente democrática para cumprir seu papel de fiscalizador ao cumprimento do ECA. Dando suporte a todas estas ações está o Poder Público. A Prefeitura de Santos cada vez mais vem investindo em programas de atendimento social que visam garantir a crianças, adolescentes e suas famílias uma melhor qualidade de vida. É um trabalho sério, lento, para o qual as pessoas têm de ser comprometidas, criativas e corajosas. Por é preciso inovar a cada dia. É esta postura que vem transformando Santos em uma referência para a América Latina no que diz respeito à criação de programas que fazem cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente da forma mais completa possível. Falhas existem e corrigi-las é o grande desafio. Mas, acreditamos estar no caminho certo e não vamos parar. Com certeza, daqui a 10 anos falar do ECA não será mais motivo de dúvidas. Isto porque todos terão consciência de que esta é uma lei que, se cumprida e aplicada, só traz bons resultados.