Texto da ldo para 2007 já está na câmara

O prefeito João Paulo Tavares Papa já encaminhou à Câmara o projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2007. A LDO traça as diretrizes gerais que orientam a elaboração do orçamento para o próximo exercício. O projeto enviado ao Legislativo contém a previsão das receitas, das despesas e a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas da Administração. Entre as despesas orçamentárias da Administração Direta, consta do documento a reserva de 25,7% para educação e de 23% para o setor de saúde. A proposta da LDO 2007 foi elaborada pela Secretaria de Economia e Finanças (Sefin), com base em princípios fixados na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A matéria deverá ser votada pela Câmara até o final do deste semestre. O Orçamento Anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.