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Serviço de caçambas é inspecionado pela cet

Publicado: 12 de julho de 2005
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Desde 1997, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Santos) cadastra e fiscaliza o serviço de caçambas de entulho, regulamentado pela lei complementar 288/97. Vinte e cinco empresas, com 1.668 caçambas, estão cadastradas na Companhia, mas apenas 11, com 493 equipamentos registrados, continuam operando na Cidade. De janeiro a junho deste ano, a CET realizou 3.394 vistorias em caçambas estacionadas nas vias públicas. Destas, por estarem fora dos padrões, estacionadas irregularmente ou fora do prazo de permanência (três dias), 39 foram autuadas e uma guinchada, sendo levada ao pátio municipal. A movimentação e o estacionamento das caçambas nas ruas somente são permitidos com a autorização da CET, concedida mediante um documento denominado ‘Histórico de Carga’. As caçambas, tanto quanto os veículos automotores, devem obrigatoriamente respeitar a legislação de trânsito no que diz respeito à sua colocação nas vias. Na vistoria da CET, que acontece anualmente a partir da data de cadastramento, são verificados os itens básicos previstos na lei municipal, tais como afixação do nome da empresa, telefone, número de cadastro da caçamba, triângulo vermelho em película refletiva nas quatro faces, zebrado refletivo nas quatro faces e pintura na cor amarela. Em qualquer irregularidade encontrada, a CET envia uma notificação à empresa, que tem o prazo de 10 dias para recorrer. Caso não o faça, ou o recurso seja indeferido, a multa é de R$ 106,41. Informações sobre a situação dos equipamentos nas vias podem ser obtidas pelo 0800-7719194.