Semam intima quiosques da orla

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), por meio da Seção de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, do Departamento de Controle Ambiental (Decontram) começa a publicar neste sábado (17), na parte oficial do Diário Oficial de Santos, intimações para todos os 99 quiosques da orla da praia. O objetivo da publicação é fazer cumprir a proibição da utilização de equipamentos ou instrumentos musicais na área interna ou externa daqueles estabelecimentos. A decisão de emitir as intimações foi tomada depois que a Seção de Fiscalização Ambiental realizou uma blitz – atendendo solicitação feita por moradores da região da orla – onde foi constatada a irregularidade. De acordo com os técnicos do Decontram, os permissionários dos quiosques devem acatar imediatamente a determinação da Prefeitura. O não atendimento à intimação sujeitará o permissionário à aplicação das sanções previstas em lei, que podem chegar até a cassação da permissão. LEGISLAÇÃO A intimação baseia-se no Decreto nº 4.029 de 26/02/03, que disciplina o funcionamento dos quiosques. De acordo com a Seção de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, no inciso 1, alínea C, fica claro que é vetado ao permissionário a utilização de aparelhos sonoros ou qualquer outro equipamento ou instrumento que possa constituir perturbação ao sossego público ou da vizinhança.