Secretaria de Assistência Social publica edital do marco regulatório

A Secretaria de Assistência Social (Seas) é a primeira pasta da Prefeitura a publicar edital de credenciamento com as novas regras para parcerias, previstas no marco regulatório estabelecido pela Lei 13.019/2014.

A próxima secretaria deve ser a de Educação, que está em fase final. Todas as secretarias que prestam atendimento social, as autarquias e administração indireta precisam publicar suas portarias até o final do mês.

No caso da Seas, as entidades interessadas em prestar serviços socioassistenciais têm até esta quinta-feira (8) para entregar a documentação na Rua XV de Novembro, 195, 8º andar, e protocolar o material até às 17h na Coordenadoria de Gestão do Suas.

Regras

O marco regulatório prevê novas regras para parcerias entre União, estados e prefeituras com entidades do terceiro setor. O objetivo é dar transparência ao uso do dinheiro público e aprimorar a qualidade do serviço prestado

O novo regramento prevê a possibilidade de se realizar pesquisa de satisfação com as pessoas atendidas pelos serviços prestados pelas entidades contratadas pelo poder público.

Com a regulamentação, qualquer organização da sociedade civil que queira receber recursos passará a ter que se adequar à disciplina estabelecida em lei. O marco regulatório exige que existam pelo menos três anos de atuação da organização civil na atividade em que se candidata a receber recursos oficiais.