Santos realiza audiência pública sobre mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo
A Prefeitura realizou na noite de terça-feira (28) a primeira audiência pública para debater alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). O encontro foi realizado no auditório do Centro da Juventude da Zona Noroeste (Rádio Clube) e marcou o início de uma nova fase de consulta popular sobre as propostas publicadas no site Renova Santos, onde também é possível conferir a legislação vigente.
Todas as propostas foram previamente apresentadas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) e serão debatidas em nova audiência pública nesta quinta-feira (29), às 18h15, na Associação Comercial de Santos (Rua XV de Novembro, 137, Centro Histórico).
No encontro da Zona Noroeste foram apresentadas 10 propostas que incluem desde a criação de novas zonas urbanas até ajustes técnicos com impacto direto no desenvolvimento urbano da Cidade.
Diferente das revisões realizadas em 2018 e 2022, o atual processo tem caráter de alteração pontual, e não de revisão geral da legislação.
Após as audiências, as sugestões serão consolidadas em uma minuta técnica e encaminhadas à Câmara Municipal.
Oacompanhamento do processo segue disponível no portal oficial Renova Santos.
PROPOSTAS
1. Criação do NIDE Jabaquara
A proposta de inclusão do Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (NIDE) no bairro do Jabaquara tem como objetivo preservar a vocação esportiva da região, requalificar terrenos públicos e garantir equilíbrio ambiental, com parâmetros urbanísticos claros e alinhados com outros NIDEs esportivos. A região, próxima à Santa Casa, é hoje bastante explorada por empreendimentos residenciais, e a proposta visa também assegurar áreas para uso institucional e de utilidade pública.
2. Transformação do Dique da Vila Gilda em bairro oficial
A audiência também discutiu a consolidação do Dique da Vila Gilda como bairro oficial. A medida reconhece formalmente a comunidade residente e abre caminho para políticas públicas específicas. Uma sugestão de nome oficial “Vila Gilda” foi apresentada, mas não acolhida pelos moradores presentes.
3. Prorrogação do prazo para Certidão de Uso Desconforme
Foi sugerida a alteração do §7º do Art. 36 da Lei Complementar 1.187/2022 para estender o prazo de solicitação da Certidão de Uso Desconforme por mais 1,5 ano, permitindo mais tempo para regularização de construções fora do padrão vigente
4. Ampliação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)
A proposta prevê a ampliação das ZEIS 1 no Dique da Vila Gilda (retirando áreas do zoneamento de proteção ambiental) e no São Manoel, incorporando áreas já ocupadas e em processo de urbanização.
5. Corredor de Proteção Cultural e Turístico
Prevê adequações nos edifícios residenciais novos e já existentes para minimizar ruídos e preservar os patrimônios histórico e turístico do Município.
6. Revogação do Anexo III do PLANMOB
Sugere a exclusão do Anexo III do Plano de Mobilidade Urbana (LC nº 1.087/2019), que trata de logradouros oficiais, por falta de compatibilidade com a LUOS atual.
7. Regulamentação das vagas para bicicletas
A proposta equaliza a exigência de vagas para bicicletas em todos os empreendimentos habitacionais da Cidade, não apenas em ZEIS 1, reforçando o compromisso com a mobilidade sustentável e o incentivo ao uso da bicicleta.
8. Ampliação de gabarito para habitações de interesse social nos morros
Revoga a nota 2 do Anexo II da Lei Complementar 53/1992, que limita edificações a três pavimentos em ZEIS e EHS nos morros, permitindo maior verticalização para projetos sociais.
9. Expansão do NIDE 2 - Paquetá e reclassificação de zona retroportuária
Inclui uma quadra atualmente classificada como ZIR-II (Zona Industrial e Retroportuária II) ao NIDE 2, reclassificando-a como ZCI (Zona Central 1). A alteração visa reduzir conflitos de uso e estimular atividades recreativas, culturais e esportivas.
10. Compatibilização de usos entre ZERU Paquetá e NIDE 2
A proposta altera o artigo 110 da LUOS, permitindo que a Zona Especial de Renovação Urbana (ZERU) Paquetá adote os mesmos usos permitidos no NIDE 2 e na ZCI, ampliando as possibilidades de revitalização do Centro Histórico.
Esta iniciativa contempla o item 11 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: Cidades e Comunidades Sustentáveis. Conheça os outros artigos dos ODS.