Renovação de ambulantes deve ser concluída até 5 de dezembro em Santos

A Prefeitura de Santos, por meio da Secretaria das Prefeituras Regionais (Sepref), estabeleceu que até 5 de dezembro devem ser concluídos os procedimentos de regularização dos ambulantes que perderam o prazo para renovar a licença referente ao exercício de 2025, encerrado em 30 de outubro. A medida autoriza a abertura de processo administrativo de Renovação Tardia da Licença de Ambulante.

Com a portaria 006/2025, publicada no Diário Oficial, os interessados terão prazo improrrogável de dez dias úteis para entregar a documentação necessária no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 - Centro), de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, e aos sábados, das 9h às 13h. A decisão leva em conta o direito ao contraditório e à ampla defesa, previsto na Constituição, além das justificativas apresentadas pelos trabalhadores que protocolaram processos no Poupatempo e apresentaram documentação para análise.

Os documentos exigidos são: RG; CPF; comprovante de residência atualizado; certificado de curso de manipulação de alimentos (quando aplicável); crachá ou licença anterior; atestado médico com os dizeres “Apto para trabalhar como ambulante” e atestado de antecedentes criminais.

TRÂMITE E SUSPENSÕES

Após a entrega dos documentos, os processos seguem para análise das áreas técnicas competentes, conforme fluxo regular para emissão da licença. A medida garante segurança jurídica e organização da atividade de comércio ambulante no Município.

A partir de 6 de dezembro, a legislação municipal prevê aplicação de suspensões e, posteriormente, cassações para ambulantes que não concluírem a regularização ou apresentarem irregularidades documentais.

Esta iniciativa contempla o item 8 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU: Trabalho Decente e Crescimento Econômico. Conheça os outros artigos dos ODS