Regularização fundiária avança em quatro núcleos habitacionais de Santos
Quatro núcleos habitacionais de Santos avançaram no processo de regularização fundiária, medida que busca garantir segurança jurídica e possibilitar a futura titulação das famílias. A instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) do Rádio Clube, João de Barro, Vila Vitória e Morro do Ilhéu Baixo foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (25) (https://diariooficial.santos.sp.gov.br/edicoes/inicio/download/2026-08-25), a partir da página 5.
A medida formaliza o início do processo administrativo e permite o avanço das análises necessárias para a regularização jurídica, urbanística, ambiental e registral das áreas.
Os documentos fundiários e técnicos necessários ao procedimento já foram elaborados pela empresa contratada e estão em análise pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (Semam). A etapa é necessária para o prosseguimento dos processos e o atendimento das exigências previstas na legislação.
SEGURANÇA JURÍDICA E TITULAÇÃO
A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, é destinada a núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda.
Em Santos, o procedimento busca regularizar esses núcleos e proporcionar maior segurança jurídica às famílias. Após o cumprimento das exigências legais e a conclusão das análises, os projetos poderão ser encaminhados para registro, etapa necessária para a futura titulação dos beneficiários.
QUATRO NÚCLEOS
As instaurações publicadas no Diário Oficial abrangem os seguintes núcleos:
• ZEIS 1 – 02 – Rádio Clube: Processo nº 45.647/2026-73;
• ZEIS 2 – 08 – Castelo (João de Barro): Processo nº 45.649/2026-07;
• ZEIS 2 – 23 – Vila Vitória: Processo nº 45.653/2026-76;
• ZEIS 2 – 06 – Morro do Ilhéu Baixo: Processo nº 45.645/2026-48.
A iniciativa integra as ações do Município voltadas à efetivação do direito à moradia. A regularização fundiária proporciona segurança jurídica aos moradores e contribui para a organização urbanística dos territórios e a integração dessas áreas à cidade formal.
Esta iniciativa contempla o item 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Conheça os outros artigos dos ODS
