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Regularização do iptu termina esta semana

Publicado: 26 de abril de 2004
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Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que os contribuintes com débitos do IPTU de 2003 regularizarem a situação junto à Prefeitura, evitando, assim, uma cobrança judicial. Para tanto, os munícipes devem comparecer à Seção de Cobrança da Dívida Ativa (Secodi), da Procuradoria Fiscal (Rua XV de Novembro, 1.679 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. O contribuinte poderá parcelar sua dívida em até nove vezes de valores iguais, quitando a dívida até dezembro deste ano. O acordo de parcelamento especial entre o munícipe e a Prefeitura é possível devido ao Decreto 4.217, publicado na edição de 5 de março no Diário Oficial de Santos. É preciso apresentar documento pessoal, comprovante de residência atualizado e de débito. Para aqueles que preferem pagar o valor integralmente, existe outra alternativa. É possível imprimir o boleto através do site da Prefeitura (www.santos.sp.gov.br), pelo link Dívida Ativa e efetuar o pagamento em qualquer agência bancária. Este link é a quarta opção da coluna Cidadão OnLine, que fica na parte superior à esquerda do monitor. JUROS Quem não comparecer à Profisc dentro do prazo, será cobrado sobre o valor do débito juros a razão de 1% ao mês ou fração, calculados em número correspondente ao total de parcelas concedidas. No caso de atraso do pagamentos das parcelas, os juros serão de 1% ao mês ou fração, após a data de vencimento do boleto bancário.