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Questão das multas de radares da avenida martins fontes está sub judice

Publicado: 17 de abril de 2003
0h 00

Enquanto não houver a decisão final da Justiça, a cerca das infrações registradas pelos radares da Av. Martins Fontes, entre maio e outubro do ano passado, fica suspensa a pontuação dos prontuários dos condutores de veículos nesse período. A decisão de primeira instância do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos suspende apenas os pontos dos motoristas até que a ação civil pública promovida pelo Ministério Público de São Paulo tenha um resultado final. Se ele for favorável à CET, os pontos voltam apara o prontuário, as multas pagas não serão ressarcidas e os que não pagaram continuarão com o (os) débito(s). Caso a decisão final seja favorável à Promotoria, a pontuação e a cobrança das multas serão canceladas. Os esclarecimentos são da Assessoria Jurídica da CET, em razão de muitas dúvidas e equívocos por parte de condutores de veículos que chegaram a ter suspenso o direito de dirigir pelo Detran/SP por terem ultrapassado em mais de 20 os pontos na CNH. Ainda de acordo com a Assessoria Jurídica, a questão está sub judice.