Publicação de circular orientará comerciantes sobre uso de calçada

O primeiro passo da atuação da Prefeitura de Santos para coibir os abusos de comerciantes, que colocam mesas e cadeiras nas calçadas, será a publicação de uma circular com todas as orientações sobre o uso do passeio público. O comunicado será publicado no ´Diário Oficial de Santos´ e também encaminhado a todos os comerciantes em situação irregular que foram denunciados à Ouvidoria Pública. A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), a Ouvidoria Pública e várias secretarias municipais estão empenhadas nesta ação e pretendem, na primeira fase, apenas orientar os comerciantes, informando as irregularidades. Na segunda etapa, as autoridades municipais darão um prazo para que todos se adequem às regras e só então acontecerão as blitze, autuando os infratores e retirando o material irregular da via pública. O Código de Posturas do Município só permite a utilização da calçada em determinados locais da zona da orla, atendendo a algumas exigências, como deixar livre o trânsito de pedestres numa faixa de no mínimo dois metros de largura do passeio e uma distância de 1,50 m entre as mesas. O artigo 245 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito constitui infração grave, com multa de R$ 127,69 e remoção do material.