Projeto mantém investimentos e aperfeiçoa gerenciamento de recursos

O Executivo enviou à Câmara Municipal projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) visando reorganizar a distribuição dos recursos destinados para a Educação. A proposta representará maior flexibilidade no gerenciamento das verbas do setor, beneficiando os milhares de alunos da rede municipal de ensino, e viabilizará novos investimentos em áreas afins que, em razão de alterações procedidas na legislação vigente, sofrem limitações em sua aplicação e execução. Santos se inclui entre os municípios brasileiros que destinam um montante – 30% - de seu orçamento (receita proveniente de impostos próprios e transferidos) acima daquele preconizado pela própria Constituição Federal que, em sancionada em 1988, prevê a aplicação de recursos, de forma obrigatória, no patamar de 25% da peça orçamentária. Estes recursos serão mantidos nos mesmos índices, porém, com o aprimoramento dos programas e uma melhor redistribuição, permitindo a ampliação do atendimento à população santista. A PROPOSTA A alteração proposta na redação da LOM visa uma melhor distribuição destes recursos, sem alterar o índice total investido, de 30%. Na realidade, a LOM terá uma nova redação em seu artigo 203, destinando 25% dos recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino nos termos da lei. Os cinco pontos percentuais restantes serão destinados para o pagamento de despesas com merenda escolar, programas escolares de assistência médica, odontológica, farmacêutica, psicológica e social, subvenção às instituições assistenciais, desportivas e culturais, bolsas de estudo, ensino médio e superior e remuneração de inativos da área de educação. Através deste desmembramento a Prefeitura terá recursos também para construir novas unidades escolares de acordo com a demanda e prioridade verificadas no Município ou, por exemplo, ampliar o fornecimento da merenda escolar em áreas periféricas da Cidade nos fins de semana, beneficiando milhares de alunos da rede pública. PADRÃO DE QUALIDADE Em Santos, o ensino público municipal é reconhecido por seu elevado padrão de qualidade. Além da ampla rede de escolas e creches que contempla praticamente todos os bairros da Cidade, a Prefeitura, através da Secretaria de Educação (Seduc), oferece vários programas que beneficiam milhares de estudantes. O corpo docente é integrado por profissionais altamente capacitados e que, periodicamente, participam de cursos de aperfeiçoamento promovidos pela própria secretaria. O fornecimento de merenda escolar de comprovada qualidade nutritiva – planejada e preparada por profissionais especializados -, e os programas odontológico, médico, psicológico e social também proporcionam um complemento na formação e aprimoramento do aluno da rede municipal de ensino. Além disso o Município mantém convênio com dezenas de instituições assistenciais ampliando o atendimento à população e fornece bolsas de estudo para os mais carentes, contribuindo de forma significativa no aumento das vagas para o ensino gratuito. Os programas, no entanto, em muitas oportunidades encontram barreiras em sua execução devido às limitações impostas pela nova redação da Lei de Diretrizes e Bases que regulamenta o setor. Com o desmembramento dos recursos previstos pela LOM, a Administração Municipal terá maior flexibilidade na aplicação dos recursos sem, contudo, reduzir os índices já praticados ou comprometer o padrão de qualidade dos serviços prestados.