Programa de parcelamento incentivado registra 324 adesões

Até esta quinta-feira (07) 324 contribuintes aderiram por meio da internet ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que possibilita às empresas e cidadãos o parcelamento dos débitos inscritos na dívida ativa do Município em até dez anos, além de descontos nos valores das multas e juros. O decreto 5.007, que regulamenta a Lei do PPI (n° 612/07), foi publicado dia 2 no Diário Oficial. A partir do mesmo dia, a página da Prefeitura na internet - www.santos.sp.gov.br – passou a disponibilizar o sistema que permite a adesão ao PPI. O sistema possibilita visualizar os débitos, simular as formas de pagamento e os descontos. Caso o contribuinte queira aderir, basta preencher o requerimento na internet. Um boleto referente ao recolhimento das custas será gerado e deverá ser pago em agência bancária. O comprovante e o requerimento devem, então, ser apresentados no prazo máximo de cinco dias úteis na Seção de Protocolo Geral (Seprot) da Prefeitura, na Rua Amador Bueno, 82. Do total de 324 adesões, 12 contribuintes já deram entradas no processo de parcelamento na Seprot. Os descontos nas multas e juros são de 90% para pagamento em prestação única; de 75% para parcelamentos em até 12 meses; e de 60% para até 120 meses. O valor mínimo da parcela é de R$ 25,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para jurídicas. A dívida ativa do município chega hoje a R$ 1,4 bilhão, referentes a aproximadamente 200 mil execuções fiscais. O prazo para formalizar o pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos terminará às 24 horas do dia 3 de março. INFORMAÇÕES A Prefeitura montou postos de informação ao público sobre o tema nos departamentos das administrações regionais da Zona Noroeste (Avenida Nossa Senhora de Fátima, 456), dos Morros (Avenida Santista, 700, Nova Cintra) e do Centro Histórico (Praça Iguatemi Martins, s/n° - Mercado Municipal). Nesta quinta-feira (07), devido a problemas com os computadores, o atendimento ao público ficou comprometido durante a manhã na Regional da Zona Noroeste, mas foi normalizado no período da tarde pelo Departamento de Modernização Administrativa e Gestão de Tecnologia da Informação (Demgi). Já o posto de informação que estava previsto para funcionar no Embasamento do Paço Municipal foi transferido temporariamente para o Departamento de Administração Tributária (Rua XV de Novembro, 195, 4° andar) devido a problemas operacionais. A previsão é que a partir de segunda (11) o posto volte ao normal. O atendimento em todos os postos ocorre das 9 às 17h. Informações pelo telefone 3201-5025.