Prefeitura já se adequou à lei prestando informações de qualidade em relatórios

A Prefeitura já está perfeitamente estruturada, inclusive na área de informática, para cumprir com a série de exigências previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, na transparência de suas contas, e vem publicando nas datas previstas em lei, a partir deste mês, os quadros resumidos de execução orçamentária e de aplicações das receitas, trazendo informações exatas. É um trabalho com tal conteúdo de qualidade que poucos órgãos, até mesmo na área federal, vem conseguindo cumprir. A avaliação é do Departamento de Orçamento e Gestão da Prefeitura. No último dia 29 de março, e em dias subseqüentes o Diário Oficial publicou vários quadros relacionados à Execução Orçamentária, da Administração direta e indireta, cumprindo o calendário obrigatório do Tribunal de Contas. A mesma convicção de que tudo vem sendo feito com a transparência que a lei exige, e com dados finais e não provisórios, é partilhada pela Secretaria de Finanças. Daqui para frente, a elaboração desses relatórios e demonstrativos sairá com mais facilidade. Já foram totalmente superados os problemas operacionais da rede de computadores, fato que gerou algum atraso na publicação das obrigações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal nos dois primeiros meses do ano, envolvendo os relatórios de Execução Financeira e Gestão Fiscal do ano passado. INFORMÁTICA SE ESTRUTURA Entretanto, a causa das falhas registradas na área da informática não foi despreparo da equipe de técnicos, que é altamente especializada, mas na pressão de prazos, na coleta de dados que é demorada, uma vez que a contabilidade de uma Prefeitura de cidade média é complexa. O setor de Dívida Ativa, por exemplo, atrasou o fornecimento de dados do ano passado. E na falta de informações completas, de todas as áreas da Administração, e ainda das empresas e fundações, o fechamento dos quadros fica prejudicado. Outra dificuldade foi a mudança da sistemática de prestação de contas, já que antes bastava a elaboração de um único quadro da execução orçamentária e hoje são sete, dentro de uma complexidade de dados. O próprio Tribunal divulgou em 10 de março, através da Internet, os novos quadros a serem publicados até dia 30, o que criou mais dificuldades. Foi a tática utilizada pelo Governo do Estado, que até o momento, segundo consta, não apresentou os números definitivos dos relatórios resumidos e demonstrativos. PREFEITURA RECORRE À MULTA Também o Governo Federal se atrapalhou no emaranhado de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e chegou a publicar erros de soma nas tabelas da execução orçamentária, comenta o técnico para ilustrar que a adequação à Lei requer um esforço muito grande. Por causa de um atraso no cumprimento do calendário, a Prefeitura recebeu a penalização de 100 Ufesps (cerca de R$ 900,00), em março. A Prefeitura está recorrendo da decisão do conselheiro relator Robson Marinho, que impôs a multa, mas vai pagá-la, e havendo ganho de causa ocorre a devolução, isso porque tem o protocolo da entrega no dia 16 de março. Os relatórios resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal do ano passado foram publicados no dia 13 de março de 2001, e, no mesmo dia, a Prefeitura encaminhou ao TCE cópias da documentação, que não foram aceitas na medida em que havia exigência dos originais. No dia 16 de março a documentação completa foi entregue ao Tribunal de Contas, que era a data limite, concedido como prorrogação, pelo órgão fiscalizador das contas. PONTOS POSITIVOS: HOUVE SUPERÁVIT Na avaliação das contas do ano passado, os quadros apontam alguns pontos positivos. Houve superávit orçamentário de R$ 57 milhões, ou seja a diferença entre as receitas efetivas e as despesas empenhadas. Já o superávit financeiro, que também ocorreu, ainda depende do balanço que está sendo fechado. O superávit financeiro é o que aponta o valor arrecadado pelo poder público em relação ao valor efetivamente pago. A Prefeitura também não deixou restos a pagar, do período de maio a dezembro, que é outra restrição da Lei de Responsabilidade e impõe penalidades ao prefeito, sobretudo quando se trata de ano eleitoral. E se houver restos a pagar, tem que haver dinheiro em caixa garantindo esse gasto. Um exemplo: mesmo que parte da folha de dezembro tenha sido paga nos primeiros dias de janeiro, já havia dinheiro em caixa para cumprir com essa obrigação, lembrando que a arrecadação de impostos aconteceu até os últimos dias do mês. PRÓXIMAS ETAPAS A cada dois meses, a Prefeitura deve publicar os quadros da execução orçamentária, num prazo de 30 dias finalizado o bimestre. E no próximo dia 30 de abril, entre as novidades da Lei de Responsabilidade Fiscal, figura a publicação e fornecimento à Secretaria do Tesouro Nacional, de balanços e orçamento executado. Esses dados serão apresentados à Caixa Econômica Federal que estará consolidando as contas de todos os municípios do Brasil, numa nova formatação de balanços, que vai incluir as prefeituras, autarquias e fundações. Essa nova prestação de contas estará inserida, ainda neste mês, em seção específica a ser criado dentro do ‘site’ da Prefeitura.