Prazo para renovação do alvará das barracas de praia termina sexta-feira

O prazo para as 178 entidades renovarem o alvará para montagem e instalação de barracas recreativas na faixa de areia das praias de Santos termina nesta sexta-feira (29). Após esta data, as inadimplentes estarão sujeitas à aplicação de multa. A renovação anual é exigência da lei complementar 314, de 22 de dezembro de 1998, que disciplina a concessão de autorização, montagem e instalação de barracas ao longo da orla. Os interessados devem comparecer à Secretaria de Esportes, no Complexo Esportivo Rebouças, Ponta da Praia, munidos dos seguintes documentos: requerimento de solicitação em duas vias e fotocópias simples do estatuto social, ata de eleição da diretoria em exercício, do cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e ficha de identificação pessoal do diretor responsável pela barraca. Ao receber a documentação, o Dequip (Departamento de Equipamentos) emitirá duas DAMs (Documento de Arrecadação Municipal), referentes à renovação do ponto (R$ 35,00) e do alvará de autorização (R$ 381,50). Ambas devem ser pagas em qualquer banco e reapresentadas, quitadas, no mesmo departamento da Secretaria de Esportes, que expedirá a nova autorização para este ano, válida até 31 de dezembro. Mais informações pelo telefone 3269-8080.