Prazo para regularização de obras executadas irregularmente termina dia 25

A Diretoria de Planejamento (Diplan) encerra, no próximo dia 25, o recebimento de processos para regularização de obras construídas irregularmente. A data foi estipulada pela Lei Complementar 400/2000, que prorrogava o período estipulado pela Lei 378/99, que garante a possibilidade de regularização das construções executadas clandestinamente em imóveis particulares, que tenham até 750 metros quadrados e atendam a outros requisitos da lei. Quem estiver nesta situação que não deixe passar este prazo, porque não haverá mais prorrogação. Os requerimentos deverão ser encaminhados ao expediente da Diplan, localizado no 3º andar do Paço Municipal, Praça Mauá s/nº (Centro).