População já pode dar sugestões para o orçamento de 2006

Mais um importante canal de participação popular foi disponibilizado pela Prefeitura na Internet. Trata-se do link Sugestões para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, criado na coluna de serviços ‘Cidadão On Line’, do site www.santos.sp.gov.br. No link, que poderá ser acessado até o próximo dia 31, a comunidade encontra um formulário para a implementação ou aprimoramento dos serviços públicos municipais, com espaço para justificar as indicações. Estão listadas nesse documento 13 áreas de atuação do Executivo, entre elas saúde, educação, turismo, habitação, transporte e trânsito, cultura e esporte. Principal instrumento de planejamento da Administração Pública Municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - prevista no artigo 165, parágrafo 2º, inciso II da Constituição Federal – tem por objetivo estabelecer as diretrizes, metas e prioridades a serem consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nela deverão constar uma avaliação dos programas e ações governamentais a serem priorizados, previsão de receita, despesas e resultados a serem atingidos na execução da LOA. Regulamentada no artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo artigo 48 garante a transparência do planejamento e assegura a participação popular na definição das prioridades por meio de audiências públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é depois apreciada pela Câmara, podendo receber emendas por parte dos vereadores. Após a aprovação da LDO, o Executivo elabora o documento final do orçamento para o exercício seguinte, que retorna ao Legislativo para análise e votação em plenário.