Oficinas preparatórias sobre revisão de leis urbanísticas seguem em Santos

Para trazer esclarecimentos sobre pontos que envolvem a revisão de três leis urbanísticas de Santos, foram iniciadas na última terça-feira (16) e prosseguem na Cidade as oficinas preparatórias com técnicos da Prefeitura. As revisões se referem à Lei de Vagas de Estacionamento, ao Plano Diretor e à Lei do Alegra Centro (saiba mais sobre cada uma abaixo).

Trê macrozonas já receberam oficinas preparatórias: Morros (dia 16), Centro (17) e Noroeste (18) . Agora, terão oportunidade para debates os moradores das macrozonas Leste (nesta sexta-feira, 19) e Continental (22).

Após o período das oficinas, serão realizadas cinco audiências públicas de apresentação e discussão das minutas, uma em cada macrozona da Cidade. Concluídos os debates públicos, o projeto de lei ainda passa pela aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) e é apresentado em nova audiência pública. Depois, a redação final é feita e encaminhada para aprovação na Câmara Municipal.

As leis são instrumentos fundamentais para o planejamento da Cidade, já que orientam o crescimento, a mobilidade e a transformação municipal. O processo será democrático e participativo e poderá ser acompanhado no Portal RenovaSantos.

DATAS E LOCAIS

Próximas oficinas:

- Macrozona Leste: 19/09, às 18h30. Associação de Engenheiros e Arquitetos de Santos (Rua Doutor Arthur Porchat de Assis, 47, Boqueirão).

- Macroarea Continental: 22/09, às 19h. Escola Municipal Noel Gomes Ferreira (Rua Andrade Soares, 187, Caruara).

ENTENDA AS LEGISLAÇÕES

PLANO DIRETOR

O Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana (LC nº 1.181/2022) é o principal instrumento de planejamento urbano dos municípios, previsto no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal. A revisão é obrigatória no primeiro ano de mandato do prefeito. Não há propostas, por parte do Governo, de alteração para este ano, nem intenção de mudanças na legislação atual.

ALEGRA CENTRO

O Programa Alegra Centro (LC nº 1.085/2019) teve sua última revisão em 2019. A legislação tem como proposta impulsionar o desenvolvimento da Região Central principalmente com escuta da população e de profissionais que atuam com patrimônio, construção civil, agentes financeiros, entre outros.

ESTACIONAMENTO EM EDIFICAÇÕES

A Lei das Vagas de Estacionamento (LC nº 528/2005) define os polos geradores de tráfego, orientando e obrigando a disposição e oferta de vagas de estacionamento nos empreendimentos. A revisão pretende aprimorar a norma, ouvir a sociedade e flexibilizar essa obrigação, bem como a quantidade ofertada de vagas de estacionamentos em atividades comerciais.

Esta iniciativa contempla o item 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Conheça os outros artigos dos ODS