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Munícipes têm até dia 30 para regularizar iptu de 2003

Publicado: 22 de abril de 2004
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Contribuintes que possuem débitos do IPTU de 2003, têm até o próximo dia 30 para regularizar sua situação junto à Prefeitura e evitar a cobrança judicial. Os interessados devem se dirigir até a Seção de Cobrança da Dívida Ativa (Secodi), da Procuradoria Fiscal (Rua XV de Novembro, 179, no Centro), de segunda a sexta feira, das 9h às 17h. Quem for ao local até a data em questão, terá a possibilidade de pedir o parcelamento da dívida, que poderá ser dividida em até nove vezes de valores iguais, com a quitação feita até dezembro deste ano. Para fazer o acordo é preciso apresentar os documentos pessoais, comprovante de residência atualizado e de débito. Já quem preferir pagar a dívida integralmente, em um único débito, tem outra opção. Também é possível imprimir o boleto através do site da Prefeitura (www.santos.sp.gov.br), pelo link da Dívida Ativa e realizar o pagamento em qualquer agência bancária. Quem descumprir o acordo, ou não formalizá-lo até o prazo previsto, terá o débito imediatamente remetido à cobrança judicial, com acréscimos legais. Para efeito de parcelamento, será cobrado sobre o valor da dívida, juros a razão de 1% ao mês ou fração, calculados em número correspondente ao total de parcelas concedidas. No caso de parcelas atrasadas, os juros serão de 1% ao mês ou fração, após a data de vencimento do boleto bancário.