Munícipes e empresas podem aderir ao ppi até 1° abril

Os munícipes e empresas interessados em aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que possibilita o parcelamento, em até dez anos, dos débitos inscritos ou não na dívida ativa do Município, com descontos nos valores das multas e juros, ganharam mais prazo para quitar as dívidas. Por meio do decreto n° 5.022, a Prefeitura prorrogou por mais 30 dias o prazo de adesão, que passou, de 2 de março, para o dia 1° abril. A prorrogação se deve ao grande número de munícipes que estão buscando os postos de informação, montados pela Prefeitura no Paço Municipal (Praça Mauá, s/nº), no Departamento de Administração Tributária (Rua XV de Novembro, 195, 4° andar) e nos departamentos das administrações regionais da Zona Noroeste (Av. Nossa Senhora de Fátima, 456), dos Morros (Av. Santista, 700, Nova Cintra) e do Centro Histórico (Praça Iguatemi Martins, s/n° - Mercado Municipal). O atendimento ao público é realizado das 9h às 17h. Informações pelo telefone 3201-5025. As adesões são realizadas no site da Prefeitura - www.santos.sp.gov.br, onde é possível visualizar os débitos (somente da dívida ativa) e simular as formas de pagamento e descontos. A Lei do PPI (n° 612/07), regulamentada pelo decreto 5.007, permite que os contribuintes regularizem pendências, evitando ações judiciais, penhores e leilões.