Liminar obriga cet suspender licitação dos radares

Em razão de liminar concedida à empresa Data City Serviços Ltda., que impetrou mandado de segurança junto à 2ª Vara da Fazenda Pública, está suspenso o processo licitatório aberto pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Santos) para a locação de equipamentos de fiscalização eletrônica. A liminar foi deferida pelo juiz de Direito da 2ª Vara Márcio Kammer de Lima, e impede a realização do ato público que estava marcado para amanhã (7), quando seria aberto o envelope nº 02 – Proposta Comercial, para posterior avaliação da Comissão de Licitações. Conforme despacho do Juiz, a CET-Santos tem prazo de dez dias (até 12 deste mês) para apresentar as informações solicitadas pelo magistrado. A Data City é uma das 22 empresas que retiraram o edital de licitação na CET, mas não entregou à Comissão os dois envelopes exigidos e nem participou do ato público do dia 8 de outubro. A Assessoria Jurídica da CET-Santos está analisando o mandado de segurança para atender ao pedido da Justiça. Paralelamente, entrará no Tribunal de Justiça de São Paulo (que está em greve) com pedido de suspensão da liminar concedida.