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Lei maria da penha será lembrada com palestras a estudantes do município
Em vigor desde 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha será lembrada em Santos com ciclo de palestras para estudantes do curso de Magistério da escola Acácio de Paula Leite Sampaio (Rua Sete de Setembro, 14, Vila Nova), na segunda-feira (22), às 9h, às 14h30 e às 19h30. Representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil-Santos) e do Commulher (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher) discorrerão sobre o tema 'A Violência Contra a Mulher e a Lei Maria da Penha'. Estão entre as várias mudanças promovidas pela lei o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher, quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.