Lei complementar facilita fiscalização da posse responsável

Com a publicação da Lei Complementar 578, na sexta-feira (22), fiscais da Administração Municipal estão melhor amparados para exigir que se cumpram as normas legais quanto à Posse Responsável de animais domésticos. Atingindo vários artigos da Lei Complementar 533, de maio de 2005, as alterações agora sancionadas permitem ao Poder Público meios de fazer com que esta e outras leis municipais sejam respeitadas. A principal alteração foi definir a quem cabe a fiscalização do cumprimento da lei: agora, fiscais das Secretarias de Meio Ambiente (Semam), Saúde (SMS) e também representantes da Guarda Municipal estão amparados, legalmente, para orientar e, se for o caso, multar os proprietários de animais que desrespeitarem a lei. Outros pontos que ficaram melhor colocados foram os que dizem respeito a novas áreas ligadas a animais, como o trabalho de adestramento de cães e também a utilização deles em programas de terapia humana, já desenvolvida na cidade em alguns hospitais, creches e clínicas de idosos. Com as alterações, a Administração está melhor equipada para investir na chamada Posse Responsável, que ao mesmo tempo protege os animais e disciplina os direitos e deveres de seus proprietários, afirma a jornalista Rita Caramez, titular da Coordenadoria de Proteção à Vida Animal (Codevida), órgão da Semam. Hoje em Santos, o Poder Público assumiu claramente a tutela dos animais, desenvolvendo programas e ações condizentes com a nova política mundial sobre o tema.