Legislações são pautas de reunião do cmdu

Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) se reuniram, nessa quinta-feira (22), na sede da Associação Comercial de Santos, para a realização da 15ª reunião ordinária. O primeiro item em pauta foi a proposta para a criação do Código Municipal de Meio Ambiente – previsto no Plano Diretor – que consiste na sintetização de leis ambientais já existentes no Município, adequando-as e seguindo legislações estadual e federal. Através de uma Câmara Técnica de Meio Ambiente, formada dentro do CMDU, a minuta do projeto de lei complementar foi analisada em todos os seus aspectos e aprovada. Essa minuta já havia sido aceita pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema) e, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (Semam), deverá retornar ao Condema para sua deliberação final. Em seguida deverá ser encaminhada ao Executivo. Os conselheiros também analisaram e discutiram a minuta do projeto de lei para a implantação dos novos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, atualmente, já incluídos em legislação municipal vigente. Dentre os instrumentos está o Parcelamento, Utilização ou Edificação Compulsórios, que permite ao Município incentivar o loteamento, a utilização ou construção em áreas abandonadas, o que contribuirá com o desenvolvimento adequado da Cidade. Novas propostas pertinentes foram apresentadas e os conselheiros irão analisá-las. Na próxima reunião que acontecerá em 25 de agosto, os membros do CMDU poderão deliberá-las e encaminhá-la à Seplan. O próximo passo é o envio ao poder Executivo.