Legislação disciplina funerárias e sepultamentos

Em Santos, existe legislação específica, regulamentada pelo Decreto nº 6.243/83, que visa disciplinar as funerárias e agilizar os serviços. A Irmandade da Santa Casa de Santos e a Sociedade Portuguesa de Beneficência são credenciadas para operar os serviços. Os valores cobrados pelo Poder Público têm como base o Código Tributário Municipal, sendo atualizados anualmente. Os preços praticados pelas empresas credenciadas obedecem a tabela única, existindo diferenciação apenas nos serviços contratados. Os cemitérios municipais – Filosofia (Saboó), Paquetá e Areia Branca – têm dois tipos de concessão de sepulturas: campas perpétuas e temporárias. As campas perpétuas não são devolvidas, mas a concessão está suspensa desde 1968. Os proprietários devem manter a titularidade em nome de pessoas vivas (transferindo em vida), através de processo administrativo e taxa de R$ 340,00. Ou no caso de falecimento do titular, com apresentação de alvará judicial, isento de taxas. Caso o proprietário de uma campa queira incluir outro nome, além do seu, tem de pagar a taxa de R$ 340,00. Já as temporárias, que são concedidas por um período determinado, têm seu prazo prorrogado até cinco anos, caso seja requerido um novo sepultamento de cônjuge, parente consangüíneo ou parente por afinidade até segundo grau, no mesmo local e antes do término da concessão (cinco anos). Ainda existe o serviço de exumação que custa R$ 9,52. A utilização do Ossário no Cemitério da Areia Branca com benfeitorias custa R$ 407,98. Sem benfeitorias, R$ 271,99. DOCUMENTAÇÃO Para o sepultamento de munícipes é cobrado a taxa de R$ 13,60 e de R$ 611,97 para aqueles que residiam em outros municípios, sendo necessário sempre apresentar um comprovante de residência em nome do falecido. A Prefeitura também coloca à disposição o velório da Necrópole da Areia Branca, bastando o pagamento R$ 40,80 (R$ 27,20 pelo velório e R$ 13,60 pelo enterro). Em relação às campas temporárias, o responsável pelo sepultamento deve comparecer com documento de identidade na Central de Atendimento dos Cemitérios (ao lado dos velórios da Santa Casa) e apresentar o RG e o comprovante de residência do falecido. Para as campas perpétuas, os documentos necessários são o comprovante de titularidade, identidade do falecido e do responsável pelo sepultamento.