Justiça cassa liminar que impedia licitação de radares

A Comissão de Licitações da CET-Santos dará prosseguimento amanhã (14), às 15 horas, à concorrência pública para locação de equipamentos de fiscalização eletrônica, quando serão abertos os envelopes com a proposta comercial (envelope 02) das seis empresas habilitadas. Esta etapa deveria ter sido realizada na semana passada, mas em razão de uma liminar concedida pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda de Santos, Márcio Kammer de Lima, por mandado de segurança impetrado por uma empresa que nem havia participado do processo, o ato público marcado para o último dia 7 ficou suspenso. A continuidade da licitação ocorrerá porque o Juiz Márcio Kammer de Lima, a partir de manifestação da Assessoria Jurídica da CET, cassou a liminar que havia concedido anteriormente, em despacho emitido no final da tarde de sexta-feira (9). Estão habilitadas a participar do ato público de amanhã as empresas: Cobrasin Comercial Brasileira de Sinalização (SP), Construtora Cinzel (MG), Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial (PR), Engebrás Indústria Comércio e Tecnologia de Informática (SP), Fotosensores Tecnologia Eletrônica (CE) e SPL Construtora e Pavimentadora (SP). Das oito empresas que se apresentaram no dia 8 de outubro com as propostas técnicas (envelope nº 1), duas foram consideradas inabilitadas pela Comissão, a Consladel Construtora e Laços Detetores e Eletrônica e a E.I.T. Empresa Industrial Técnica. Vencerá a licitação a empresa que apresentar o menor preço, que foi o tipo de licitação definido pela Companhia, com base na Lei de Licitações 8666/93. O fornecimento será em regime de locação, por um preço mensal fixo. O Edital estabelece que serão seis sistemas fixos para fiscalização de avanço de sinal vermelho e excesso de velocidade, e seis somente para fiscalização de excesso de velocidade, num total de 12 pontos da Cidade, os que apresentam número de acidentes significativo. Os serviços da contratada abrangem a instalação, operação, conservação, apoio técnico e manutenção. Os dois tipos de infração serão registrados em imagens fotográficas, que identificam a placa, cor e tipo do veículo infrator. Antes do funcionamento regular, cada equipamento será testado por um período de sete a 15 dias, com o registro fotográfico das imagens mas sem penalidades ao infrator.