Inscritos na dívida ativa podem parcelar débitos fiscais de 2008

A prefeitura, por intermédio do Decreto 5.287 de 27 de fevereiro último, disciplinou o parcelamento de débitos fiscais referente ao ano passado para os devedores que estejam inscritos na dívida ativa de 2009. Assim, os munícipes com pendências, tais como impostos e taxas, poderão quitar as dívidas em parcelas iguais e consecutivas, desde que a última parcela seja paga até o dia 29 de dezembro deste ano. O prazo para aderir ao parcelamento vai até o dia 31 deste mês. Para requerer o benefício será possível utilizar a internet pelo site da Prefeitura www.santos.sp.gov.br e clicar no link 'Boletos, Dívida Ativa e Certidões', sendo o usuário remetido à página com a opção parcelamento especial. Outra alternativa é se dirigir pessoalmente até a Secodi (Seção de Cobrança da Dívida Ativa) – Procuradoria Fiscal, instalada no Posto do Poupatempo, na Rua João Pessoa, 246, Centro Histórico. Neste caso, é preciso estar munido de RG, CPF e o número de inscrição municipal ou de lançamento do imóvel. Somente após a quitação da primeira parcela é que se considerará consumado o parcelamento, liberando-se a emissão dos demais boletos, cujos pagamentos poderão ser feitos na rede bancária. O não pagamento da parcela inicial até a data do seu vencimento implicará rompimento de acordo, sendo o débito imediatamente remetido à cobrança judicial com os acréscimos legais, independente do valor. O decreto foi publicado na página 6 da edição do Diário Oficial de Santos, de 28 de fevereiro último.