Estudante tem direito à devolução da matrícula em caso de transferência

O Cidoc (Departamento de Informação, Defesa e Orientação do Consumidor), conveniado à Fundação Procon-SP, alerta que no caso de transferência de escola ou universidade antes do início das aulas, o estudante deve receber de volta da instituição o valor integral da matrícula. Caso o ano letivo já tenha começado, o matriculado perde o direito à devolução.

Ainda de acordo com a legislação, os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir os documentos de transferência de seus alunos independentemente de estarem ou não em débito com a unidade. A principal recomendação do Cidoc para evitar problemas com escolas e universidades é a leitura integral e cuidadosa do contrato de prestação de serviço.

Para aqueles que estão em débito com a instituição e desejam negociar a dívida, o Cidoc orienta que o acerto se dá entre as partes, não havendo lei específica. No entanto, sempre que o consumidor sentir-se prejudicado, o órgão de defesa do consumidor está disponível para orientação na sede do Poupatempo, à Rua João Pessoa, 246, Centro Histórico, de segunda a sexta, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 14h. Informações também podem ser obtidas no telefone 3202-1899 e no e-mail cidoc@santos.sp.gov.br.

Mensalidade
Todos os reajustes nas mensalidades escolares devem ser demonstrados ao consumidor por meio de planilha de custos fornecida pelo estabelecimento de ensino, a ser afixada em local de fácil acesso, com o texto do contrato.

As informações de aumento, planilha de cálculos, termos do contrato, valor da mensalidade escolar, bem como o número de alunos por sala, devem ser mostradas ao consumidor com antecedência de 45 dias da data final destinada ao período de matrícula.

O valor das mensalidades deve ser igual para o ano todo, dividido em 12 vezes. Pode-se usar outro plano de pagamento, desde que não ultrapasse o valor total anual. Se os pais e/ou responsáveis não concordarem com a proposta de reajuste da escola, deverão reclamar individualmente ou em grupo.