Estatuto do idoso garante transporte gratuito

Transporte gratuito é um dos direitos garantidos aos idosos. Segundo o artigo 39 do Estatuto do Idoso, fica assegurada a gratuidade dos transportes públicos e semi-urbanos, para os maiores de 65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, sendo 10% dos assentos reservados para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. Em Santos, maiores de 65 anos cadastrados na CET-Santos têm a isenção do pagamento da tarifa. Esses idosos podem se cadastrar na CET-Santos, que se localiza na Av. Rangel Pestana, 126, de segunda a sexta-feira , das 8 às 16h30, portando documento de identidade e uma foto 3x4 recente. Quanto ao transporte coletivo interestadual, o artigo 40 estabelece a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos; ou desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.