Estatuto da criança e do adolescente completa 14 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal nº 8.069 de 1990, completa, nesta terça-feira (13), 14 anos de luta para que os direitos e deveres de todas as crianças e adolescentes sejam assegurados. Segundo a coordenadoria do Departamento de Assistência e Proteção Social, da Secretaria de Ação Comunitária e Cidadania (Seac), e vice-presidencia do Conselho Municipal de Assistência Social, o grande avanço do ECA em relação ao Código de Menores que o antecedia é que o Estatuto assegura direitos e deveres a todas as crianças e adolescentes. O ECA universalizou as políticas públicas para os menores. Antes, o Código de Menores era dirigido somente para crianças e adolescentes em situação irregular. A Prefeitura, através da Seac, com o apoio de diversas organizações, vem criando programas e serviços que assegurem o cumprimento do Estatuto. Muitos deles são considerados referência nacional no atendimento à infância e juventude, como o Programa Sentinela, de combate ao abuso sexual infanto-juvenil. Outro exemplo são as Brinquedotecas, destaque no Programa Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq, que premiou a Administração com os três selos, devido ao trabalho realizado junto às crianças e aos adolescentes que vivem em Santos. Através das cinco brinquedotecas instaladas no Município, as quase mil crianças que fazem parte do programa podem usufruir de um espaço voltado ao lazer, garantindo, assim, o direito ao brincar, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Suellen Aparecida Ferreira, 13 anos, freqüenta a Brinquedoteca da Alemoa há 2 meses e está feliz em poder brincar com vários brinquedos que não tem em casa. É melhor passar a tarde na Brinquedoteca do que ficar na rua, diz ela. As mães também ficam satisfeitas. Desde que passou a freqüentar a Brinquedoteca, meu filho está mais esperto, ativo e se desenvolve melhor, afirma Josefa Maria da Silva, 35 anos, que, enquanto acompanha o filho, aproveita para participar das reuniões das famílias no Centro de Referência Social. Os seis Centros de Convivência, assim como as Brinquedotecas, também foram destaque no Prêmio Prefeito Amigo da Criança. O objetivo dos Cecons é favorecer a melhoria das condições de vida dos menores, havendo apoio sócio-familiar, educativo, cultural, esportivo e de lazer. A Seac também desenvolve o programa municipal de renda mínima, o Nossa Família. Ele apóia financeiramente as famílias com renda média de até R$ 120,00 que tenham filhos e/ou dependentes menores de 16 anos em situação de risco, fazendo ser cumprido o artigo do ECA que garante apoio aos menores em risco pessoal ou social, que não estejam sendo atendidos em seus direitos básicos. CONSELHOS O ECA prevê a existência de Conselhos Tutelares, e também do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), nos Municípios. Os Conselhos Tutelares são encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos pelo ECA. Em Santos, há três Conselhos localizados na Zona Central (Largo Tereza Cristina, 34, Paquetá; telefone: 3234-1746), na Zona Leste (Rua Bahia, 196, Gonzaga; telefone: 3284-7726), e na Zona Noroeste (Avenida Nossa Senhora de Fátima, 456; telefone: 3230-6352). O CMDCA, que tem como função estabelecer as políticas públicas para as crianças e adolescentes do município, funciona na Casa dos Conselhos, localizada à Avenida Rei Alberto I, 117, Ponta da Praia. Informações pelo telefone 3261-5508.