Estabelecidas normas para elaboração do orçamento programa de 2007

Entrou em vigor dia 5 o decreto nº 4597, que fixa normas para a elaboração do Orçamento Programa para o exercício de 2007. Entre as exigências do documento está o prazo para indicação de membros que comporão os Grupos Especiais de Orçamento Programa (GEOP’s). O presidente da Câmara; secretários municipais; gabinete do Prefeito; vice-prefeito; presidentes da Prodesan, CSTC, Cohab, CET, Fams e Fupes, e também o superintendente da Capep devem fazer a indicação até sexta-feira (12). Caberá aos integrantes dos GEOP’s a coleta de informações para o próximo ano, que indiquem gastos estimados; investimentos referentes ao Plano de Obras; contratos, convênios, subvenções e auxílios que as unidades possuam; além das prioridades. Tais informações serão recolhidas no período de 19 a 30 junho pela equipe responsável pela elaboração do Orçamento Programa para 2007, formada por técnicos da Secretaria de Economia e Finanças (Sefin), cuja função será a de analisar as informações e desenvolver a proposta final. Encaminhada ao Executivo, ela é apreciada e transformada no projeto de lei do Orçamento, que será enviado à Câmara para votação.