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Entidades reivindicam alterações na legislação dos conselhos tutelares

Publicado: 26 de agosto de 2005
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Diretores da Associação Comunidade de Mãos Dadas e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente entregaram, nessa sexta-feira (26), a um representante da Prefeitura o projeto de lei complementar, que altera a legislação referente aos conselhos tutelares do Município. Entre as principais reivindicações, obtidas em consenso durante reuniões e audiências públicas com a participação da Promotoria da Infância e da Juventude, estão o reajuste na remuneração dos conselheiros, que passariam também a ter direito a férias e 13º salário, e, em contrapartida, assumiriam mais responsabilidades. A Prefeitura pretende encaminhar o projeto para análise da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.