Eca completa 15 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa nesta quarta-feira (13) 15 anos. Promulgada em 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.069, que substituiu o antigo Código de Menores, é considerada um instrumento jurídico avançado do ponto de vista das garantias dos direitos individuais e coletivos. Seu grande mérito foi a criação de regras para que se respeitem a criança e o adolescente como cidadãos sujeitos de direitos e deveres, com prioridade absoluta dentro das políticas públicas. Segundo o ECA, toda criança tem direito a vida, saúde, liberdade, educação, cultura, esporte e lazer. O estatuto prevê ainda a criação dos conselhos tutelares e os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente em todos os municípios brasileiros. Mesmo assim, mais de 1.221 cidades não possuem conselhos de direitos e outras 1.849 não têm conselhos tutelares. Santos possui três conselhos tutelares com a missão de atender meninos e meninas que têm seus direitos ameaçados ou violados pela família, sociedade ou poder público. São eles: da Zona Leste (Rua Bahia, 196, Gonzaga), do Centro (Largo Tereza Cristina, 34) e da Zona Noroeste (Av. N. Sra. de Fátima, 456, Chico de Paula). Já o Cmdca (Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente) foi criado em Santos há 14 anos, sendo responsável pela formulação e deliberação de políticas públicas voltadas para a população infanto-juvenil. O Cmdca acompanha ainda a atuação de órgãos públicos e participa da elaboração do orçamento do governo para garantir recursos a esse público. Santos é considerada referência no atendimento a crianças e adolescentes, com inúmeros programas e serviços envolvendo todas as secretarias municipais, esforço reconhecido pela Fundação Abrinq, que entregou ao Município o Selo Prefeito Amigo da Criança. Entre os programas destacados pela Abrinq, estão os Centros de Convivência/Brinquedotecas; Espaço Meninas/Sentinela; de Assistência Integral à Adolescente Gestante; Nossa Família; Prevenção às Drogas Lícitas e Ilícitas; Creche Saudável; e Do-Re-Mi. Neste ano, o Município está desenvolvendo um novo projeto, o Escola Total, que prioriza a criança dentro e fora da sala de aula.