Dívidas: parcelamento incentivado possibilita desconto em juros e multas

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela lei complementar 612, de 18 de dezembro de 2007, permite às empresas e cidadãos o parcelamento dos débitos inscritos ou não na dívida ativa do município em até dez anos. Concede descontos nos valores das multas moratórias e juros de mora, com conseqüente redução dos honorários advocatícios, que também fazem parte do parcelamento. Conforme o artigo 4º da lei complementar 612, de 17 de dezembro de 2007, os descontos nas multas e juros são de 90% para pagamento à vista; 75% para parcelamento em até 12 meses; e 60% para até 120 meses. O valor mínimo da parcela é de R$ 25,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para jurídicas. A Prefeitura montou postos de informação para orientar a população sobre o assunto, um no Paço Municipal e nas regionais da Zona Noroeste (Av. Nossa Senhora de Fátima, 456), dos Morros (Av. Santista, 700, Nova Cintra) e do Centro Histórico (Praça Iguatemi Martins s/nº, Mercado Municipal), e ainda no Departamento de Administração Tributária (Rua XV de Novembro, 195, 4° andar). O atendimento ocorre das 9h às 12h e das 14h às 17h. ADESÃO Podem ser integrados ao programa os débitos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2006 e para os não-inscritos na dívida ativa, cujos fatos geradores tenham acontecido anteriormente a 31 de dezembro de 2006. Por meio do site www.santos.sp.gov.br, a Prefeitura disponibiliza, desde o início do mês, o sistema que permite a adesão ao PPI, pelo qual é possível visualizar os débitos, simular as formas de pagamento e os descontos. O contribuinte que quiser aderir deverá preencher o requerimento na internet. Um boleto referente ao recolhimento das custas, para os débitos em dívida ativa, será gerado e deverá ser pago em agência bancária. O comprovante e o requerimento deverão ser apresentados em no máximo cinco dias úteis na Seção de Protocolo Geral (Seprot) da Prefeitura, na Rua Amador Bueno, 82, Centro Histórico. Até esta sexta-feira (15), 1.001 contribuintes já haviam aderido ao programa. O prazo para formalizar o pedido termina às 24 horas do dia 2 de março.