Débitos fiscais ou dívida ativa: pms oferece desconto para pagamento à vista

O contribuinte santista terá 60 dias para pagar com desconto de 90% qualquer tipo de débito fiscal inscrito na dívida ativa até 2005 e que esteja em qualquer fase de cobrança. O desconto só será concedido para pagamentos à vista e incidirá sobre os valores da multa moratória e dos juros de mora. As disposições legais deste beneficio estão contidas na lei complementar nº 579, sancionada nesta sexta-feira (29) pelo prefeito João Paulo Tavares Papa e publicada na edição deste sábado (30), do Diário Oficial de Santos. Em seus parágrafos 2º e 3º, a lei determina que para os débitos que se acham com parcelamento em curso, o desconto só incidirá sobre os juros e a multa remanescentes e, na hipótese de débito ajuizado, fica o devedor obrigado ao recolhimento das custas judiciais e demais encargos decorrentes do procedimento judicial. UM BILHÃO Segundo levantamento da Secretaria de Economia e Finanças (Sefin), o cadastro de devedores do Município abrange 317.513 lançamentos, que totalizam R$ 1 bilhão, recursos que poderiam estar sendo aplicados em benefício da população. O IPTU é o imposto com o maior número de contribuintes inscritos na dívida ativa, cerca de 69 mil processos, distribuídos nas seguintes faixas de valores: 35 mil, com débitos até R$ 1.000,00 (valor que será reduzido com a aplicação da LC 579); 30 mil, até R$ 10.000,00; 3 mil até R$ 50.000,00; e 2 mil, que devem valores superiores a R$ 50.000,00. Segundo a secretária de finanças, Mírian Cajazeira Diniz, a lei se estende a todos os contribuintes, mas quem realmente paga são os que menos devem. A nossa satisfação é de que o poder público está criando um mecanismo que beneficiará o pequeno devedor, observou. COMO PAGAR Os devedores de IPTU receberão via correio o boleto para pagamento do débito já com os descontos aplicados. Os demais contribuintes podem acessar o site www.santos.sp.gov.br e clicar em Sistema Tributário, na segunda coluna à esquerda. Na nova janela deve ser digitado o número do lançamento ou da inscrição, e repetir os caracteres de entrada. Na nova tela surgirá o cálculo e, na seqüência, a emissão do boleto. Caso o débito tenha sido inscrito com CNPJ ou CPF, o acesso só é possível na Procuradoria Fiscal (Profisc), à Rua XV de Novembro, 179, de segunda à sexta-feira, das 9 às 17 horas.