Cuidados ao encerrar uma empresa evitam dores de cabeça

Encerrar uma empresa exige tanto cuidado quanto abrí-la. Por isso, deve-se prestar atenção nas exigências legais para evitar prejuízo. Abandonar o negócio gera a inadimplência em relação às obrigações fiscais federais que atingem diretamente o sócio responsável. O empresário deve levantar possíveis pendências tributárias na Receita Federal, Ministério da Fazenda, Secretaria Estadual de Fazenda, Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e município. É necessário que a documentação da empresa esteja em ordem nos últimos cinco anos. Somente depois disso é possível solicitar as certidões negativas. Já de posse das certidões, o empresário precisa fazer um distrato social (rescisão de contrato), que deve ser registrado na Junta Comercial no Estado (Jucesp) e na cidade cuja empresa foi aberta, e pedir o cancelamento. Existe um modelo do distrato na página da internet www.dnrc.gov.br. O empresário também deve pedir baixa no CNPJ na Receita Federal e, para os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da inscrição estadual. Para finalizar, nas agências ou site da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br), o contribuinte pode imprimir o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF). Os postos da Jucesp e da Receita Federal ficam no 1º andar do Sindicato do Comércio Varejista, na Avenida Ana Costa, 25. O telefone da Jucesp é 2101-2865. PREFEITURA Para encerrar a empresa na Prefeitura é mais fácil. Basta preencher a guia Cadastro do Contribuinte Municipal (CCM), levar comprovante de residência de um dos sócios, carnê do ISS e alvará da empresa no Protocolo Geral, com o requerimento pedindo baixa na inscrição municipal. Empresas prestadoras de serviço devem entregar na fiscalização do ISS, no Departamento da Receita (Derec), o livro de escrituração e os talonários de notas fiscais usados e não usados. O Derec fica na Rua XV de Novembro, 195, 4º andar, e o Protocolo no Paço Municipal, com entrada pela Rua General Câmara.