Convênio com a oab será renovado para atendimento judiciário gratuito

O Diário Oficial publicou nesta sexta-feira (23) a lei 2.400, aprovada pela Câmara, que autoriza a Prefeitura a renovar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subsecção de Santos, por intermédio da Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e Orientação (Cadoj), para atendimento aos munícipes. Após a assinatura do documento, que deve ocorrer em meados de julho, os santistas contarão com uma novidade na área cível, que são os pedidos de pensão alimentícia, até agora encaminhados aos escritórios experimentais das universidades ou ao Fórum. A coordenadora da Cadoj, Isa Lúcia Solitinick, acredita que o atendimento mensal deverá crescer em cerca de 30%. O órgão municipal atua nas áreas cível, criminal e da infância e juventude. Somente os casos onde é necessária ação judicial ou contestação são encaminhados à OAB, que envia relatório mensal informando a situação dos processos. Para receber o atendimento gratuito, os munícipes devem comparecer com comprovantes de renda e de residência, além do RG ou documento similar, na Rua da Constituição, 158, 1º andar, onde funciona a coordenadoria. O telefone é 3221-4619.