Contribuintes de Santos têm até o dia 31 para aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico
Pessoas jurídicas, condomínios residenciais e comerciais, cartórios (notariais e de registro), advogados constituídos nos processos e expedientes administrativos, e empresários individuais não enquadrados como MEI têm até o dia 31 de agosto para regularizar o cadastro no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da Prefeitura de Santos.
O DTE é o principal meio de comunicação entre o Fisco Municipal e os contribuintes. Funciona como uma caixa postal eletrônica para o envio de notificações, intimações, e comunicados oficiais. Por meio do sistema, o contribuinte toma ciência de atos relacionados a fiscalizações, alterações na legislação municipal, comunicados sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e procedimentos administrativos, entre outros.
De acordo com o diretor do Departamento de Fiscalização da Receita Tributária, da Secretaria de Finanças e Gestão (Sefin), André Motta Cheutchuk, “o controle e o cadastro são essenciais, especialmente diante das novas diretrizes da Reforma Tributária".
BENEFÍCIOS
O DTE funciona como uma caixa postal digital e a adesão torna a comunicação entre o contribuinte e a Administração menos burocrática, mais eficiente, ágil e segura, além de economizar recursos e ser mais sustentável, uma vez que torna possível centralizar toda a comunicação com o fisco num único lugar.
A intimação via DTE é considerada pessoal e válida para todos os efeitos legais, inclusive em relação ao procurador constituído nos autos. Os prazos são contados a partir da data de leitura pelo destinatário. Caso a leitura não seja realizada, considera-se a ciência tácita após 10 dias do envio da mensagem.
ADESÃO
O acesso ao DTE de Santos é gratuito. Para pessoas jurídicas, é obrigatória a utilização do certificado digital.
A não adesão ao sistema implica em multa prevista no Código Tributário Municipal.
A regularização do cadastro está prevista no decreto 9.623/2022, que regulamenta a LC 1.143/2021. O contato com o suporte do sistema pode ser feito pelos telefones (13) 3201-5746 ou (11) 2175-1145.
Esta iniciativa contempla os itens 9 e 16 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU: Indústria, Inovação e Infraestrutura; Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Conheça os outros artigos dos ODS.