Conselhos zelam pelos direitos das crianças e dos adolescentes

Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos municipais, permanentes e autônomos, que receberam a incumbência da sociedade de zelar, nas 24 horas do dia, pelos direitos da criança e do adolescente, conforme o que estabelece o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Pelo que determina o estatuto, deve haver pelo menos um Conselho Tutelar em cada cidade. Santos possui três: os da zonas Leste e Noroeste, criados em 1993, e o da Zona Central, instituído em 1996, todos vinculados à Seas (Secretaria de Assistência Social). Cada um deles reúne cinco conselheiros, escolhidos pela população pelo voto direto, secreto e facultativo, para mandato de três anos com possibilidade de uma reeleição. Como autoridades constituídas, os conselheiros têm a função de intervir nas situações de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; e, ainda em razão da sua conduta. O presidente do CMDCA, Edmir Santos Nascimento, acrescentou mais duas importantes atribuições aos conselheiros. Uma delas é de assessorar o Executivo na elaboração do orçamento municipal. "A criança tem prevalência na destinação de recursos, segundo o estatuto". A outra consiste na obrigatoriedade de utilização do Sipia (Sistema de Proteção à Infância e à Adolescência) em todas as ocorrências. ANGÚSTIA O conselheiro tutelar, Gilmar Valério dos Santos, de 38 anos e contador de profissão, não é candidato à reeleição. Pretende cumprir seu mandato até agosto, quando os eleitos tomarão posse. Apesar de considerar o trabalho que desenvolve desde 2006 uma experiência de vida importante, sente-se angustiado porque a solução dos problemas não depende apenas dele e da estrutura de serviços oferecidos pela prefeitura, mas fundamentalmente de quem é assistido. Gilmar cita um acontecimento recente com uma jovem mãe viciada. "Depois de esgotarmos todos os procedimentos fui obrigado a separá-la da filha de seis meses. O juiz e o Ministério Público também concordaram, que isso foi o melhor para a criança, naquele momento". Ele ainda salientou que a estrutura familiar é fundamental para as crianças e os jovens sobreviverem nos dias de hoje.