Conselhos tutelares garantem direitos de crianças e adolescentes

Fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e entrar em ação quando os direitos desse segmento estiverem ameaçados ou forem violados. Esse é o papel dos conselhos tutelares, órgãos autônomos ligados à Secretaria Municipal de Ação Comunitária (Seac). Há três conselhos no Município: Zona Leste - Rua Bahia, 196, Gonzaga, telefone 3284-7726; Central - Largo Tereza Cristina, 34, Paquetá, telefone 3234-1746; e Noroeste - Avenida Nossa Senhora de Fátima, 456, Chico de Paula, telefone 3230-6352. Cada um deles tem cinco conselheiros, escolhidos pelos eleitores pelo voto secreto e facultativo para mandato de três anos com possibilidade de reeleição. No próximo dia 4, comemora-se em Santos o Dia do Conselheiro Tutelar, instituído pela lei 2.197, de 13 de janeiro de 2004. A Cidade é a primeira a instituir uma data própria para a comemoração. Em nível nacional, a homenagem é prestada em 18 de novembro. Conselheira desde 1996, Lucimeyre de Oliveira Silva Rodrigues cumpre seu primeiro mandato como coordenadora do Conselho Tutelar da Zona Central. Segundo ela, os maiores problemas são relacionados à educação e desentendimentos familiares. "Essas questões muitas vezes são denunciadas pela população. Os conselhos não substituem os serviços públicos de atendimento a crianças e adolescentes, mas buscam garantir o acesso delas aos serviços de saúde, educação, esporte e lazer". Lucimeyre diz que quando há dificuldades em obter essas garantias, "os direitos podem ser cobrados através de ação civil pública". ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS Estão abertas as inscrições para as pessoas interessadas em atuar como conselheiro em um dos três conselhos tutelares de Santos, na gestão 2005/2007. Os candidatos devem comparecer à Casa dos Conselhos Municipais, Avenida Rei Alberto I, 117, na Ponta da Praia, das 9 às 18 horas, para retirar o formulário de inscrição fornecido pela comissão eleitoral. As inscrições terminam em 5 de agosto. Podem se inscrever todos os cidadãos moradores e eleitores de Santos há mais de dois anos, maiores de 21 anos, com ensino médio completo, reconhecida idoneidade moral, que estejam no gozo de seus direitos políticos e com experiência comprovada de no mínimo 24 meses, nos últimos cinco anos, na prestação de serviços em favor da criança e do adolescente, ou no trabalho em entidades de atendimento ou proteção jurídico social de defesa dos direitos da criança e do adolescente. A remuneração mensal dos conselheiros tutelares é de R$ 1.640,25, para jornada de trabalho de 40 horas semanais. Para concorrer ao cargo, os inscritos passarão por uma prova eliminatória, onde será avaliado o grau de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os aprovados farão ainda uma entrevista coletiva, aberta à comunidade, e em seguida concorrerão ao processo eleitoral.