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Conselheiros tutelares garantem o cumprimento do eca

Publicado: 3 de agosto de 2004
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As crianças e adolescentes de Santos têm muito o que comemorar. Esta quarta-feira (4) é Dia do Conselheiro Tutelar, instituído pela Lei 2.197, de 13 de janeiro deste ano. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a existência de pelo menos um Conselho por município, encarregado de zelar pelas crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados. Os conselheiros são escolhidos para o mandato de três anos através de eleição, com voto secreto e facultativo dos eleitores do município. Em Santos, há três Conselhos Tutelares, localizados na Zona Central (Largo Tereza Cristina, 34, Paquetá; telefones: 3234-1746 /9723-3009), na Zona Leste (Rua Bahia, 196, Gonzaga; telefones: 3284-7726 /9111-0639), e na Zona Noroeste (Avenida Nossa Senhora de Fátima, 456; telefones: 3230-6352 / 9722-9497).