Condesb quer novas regras para a quitação de precatórios

As dificuldades enfrentadas por muitos municípios, devido ao sequestro de rendas públicas para a quitação de precatórios, levaram o Condesb (Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista) a promover uma mobilização por novos regramentos sobre a questão. Na reunião de terça-feira (24), o colegiado decidiu elaborar um documento neste sentido, a ser apresentado ao governo do Estado e aos prefeitos que participarem do Congresso Estadual dos Municípios, que acontece em Santos na próxima semana. O assunto foi estudado nas últimas semanas pela Câmara Temática de Assuntos Tributários, formada por secretários de finanças e procuradores das prefeituras da região. Os técnicos relataram aos conselheiros que desde 2006 está tramitando na Câmara Federal a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 12, a qual prevê mecanismos que viabilizam o pagamento dos precatórios sem prejuízos à capacidade de investimentos dos municípios. No final da reunião, que teve a participação dos prefeitos de Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão, Itanhaém e Mongaguá, foi entregue a programação de cursos gratuitos da Oficina Cultural Pagu, mantida pela Secretaria de Estado da Cultura.