Comissão do estatuto do magistério participará de capacitação

A Gestão da Educação em Nível Municipal é o tema do curso que a Secretaria de Educação (Seduc) irá oferecer aos educadores que estão elaborando a minuta do Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de Carreira. A capacitação acontece na sexta-feira (28), das 17 às 21 horas; e no sábado (29), das 8h30 às 18 horas, no Auditório da Prodesan – Praça dos Expedicionários nº 10. O objetivo da Seduc é equacionar dúvidas e enriquecer o conhecimento da comissão de educadores. O curso será ministrado pelo Prof. José Sílvio Graboski de Oliveira, advogado, técnico contábil, licenciado em Estudos Sociais, membro da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) e do Ibrap (Instituto Brasileiro de Administração Pública). O programa abordará: A Gestão da Educação Municipal Frente à Lei de Responsabilidade Fiscal e Planos de Carreira e Remuneração do Magistério. Serão tratados, entre outros, assuntos referentes à responsabilidade dos agentes, crimes fiscais e de responsabilidade, exigências do Tribunal de Contas, despesas próprias e impróprias e controle do Fundef. E também: Implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal, adequação à Emenda Constitucional nº 19 (Reforma Administrativa), cargos públicos e empregos públicos, regimes estatutário e celetista, diretrizes do Conselho Nacional de Educação etc. A finalidade da Seduc é atualizar o atual estatuto, editado em 1992, para atender entre outras, às exigências das Leis Federais 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação); e 9.424/96, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Fundef).