Cmdu discute legislação que regerá empreendimentos na ponta da praia

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) tem nova reunião extraordinária nesta quinta-feira (22), quando voltará a discutir as alterações propostas pela Prefeitura às leis que tratam do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo e das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). O encontro acontece a partir 8h30, na Associação Comercial de Santos. O enfoque principal envolve a preservação do parque esportivo existente na Ponta da Praia. As mudanças sugeridas pela equipe multidisciplinar coordenada pela Secretaria de Planejamento (Seplan) e integrada também por técnicos das secretarias de Governo (SGO) e de Obras e Serviços Públicos (Seosp) têm, entre outros objetivos, estimular na Ponta da Praia empreendimentos voltados a esportes náuticos, atividades de cultura e lazer. A mudança visa preservar a paisagem da região, limitando a profundidade de 35 metros na frente dos lotes voltados para a orla e altura das edificações em 15 metros. A proposta prevê também criação de contrapartida financeira (a outorga onerosa do direito de alteração de uso do solo), prevista no Estatuto da Cidade, para outros tipos de empreendimentos possíveis naquela região - hotéis, flats e edifícios habitacionais. Os índices para definição da contrapartida serão debatidos na reunião. A tendência é que seja adotada graduação 1 (residências), 0,8 (flats) e 0,6 (hotéis) como coeficiente a ser multiplicado pelo valor venal do terreno. Os recursos obtidos com a outorga onerosa seriam destinados ao Fundo de Assistência e Desenvolvimento do Esportes (Fadesp). Em função das alterações previstas no uso do solo nos Núcleos de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (Nides), da Ponta da Praia, e da criação de mais uma dessas unidades, o CMDU está analisando a adequação de legislação correlata. Entre elas estão o Plano Diretor do Município (Lei Complementar 311/98), a Lei Complementar 55l/05 - trata dos instrumentos jurídicos do Estatuto da Cidade. O conselho discutirá também ajustes à Lei Complementar 528/05, relativa a estacionamentos.