Cmdu aprova ajustes em legislações urbanísticas

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) aprovou nesta quinta-feira (22) ajustes nas leis que tratam do Plano Diretor, Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, Pólos Atrativos de Trânsito e Transporte e das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). A proposta original foi elaborada pela Administração e aperfeiçoada com sugestões das entidades que compõem o conselho. Durante reunião na Associação Comercial de Santos, os conselheiros definiram nova redação, com artigos que objetivam garantir a requalificação urbana da Cidade e ao mesmo tempo qualidade de vida. Um dos itens ajustados foi a classificação de uma região da Ponta da Praia, no trecho entre as avenidas Bartolomeu de Gusmão, Saldanha da Gama, Rei Alberto I e ruas Afonso Celso de Paula Lima e Capitão João Salermo. Se aprovado o projeto de lei, essa área será considerada Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas 8 (Nides 8). Antes, porém, haverá audiência pública, em data ainda indefinida, para a apresentação dos ajustes consolidados. Com essa nova classificação, a lei permitirá a instalação de quadras esportivas, pavilhões de exposições, entre outras atividades. No ajuste está prevista a ocupação exclusiva da parte frontal de terrenos para complexos turísticos, de esporte e lazer com altura máxima de 15 metros, preservando a vista na entrada do estuário. A parte detrás poderá ser utilizada como residência, flat ou hotel, com pagamento de contrapartida a ser revertida na reconstrução de equipamentos esportivos. ZONAS DE INTERESSE SOCIAL A oficialização de ruas no Morro Bela Vista e a alteração dessa região de Zeis 2 para Zeis 1 e a correção dos limites da Zeis 1 Morro José Menino também foram deliberadas na reunião do CMDU. Essa medida agilizará o processo de regularização fundiária do local.