Cet fiscaliza serviços de caçambas

Como forma de fiscalizar o uso adequado das caçambas nas vias públicas, a Companhia de Engenharia de Tráfego realiza vistorias periódicas nos equipamentos licenciados para esse tipo de serviço na Cidade. Ao todo, são 1.100 caçambas regulamentadas, distribuídas por 23 empresas. Somente as empresas cadastradas e que cumprem com os requisitos exigidos pela CET podem exercer a atividade. Só neste ano, foram fiscalizadas 2.311 caçambas, 59 foram autuadas por estacionamento irregular ou em local proibido e 28 precisaram ser removidas e levadas ao pátio municipal. A fiscalização, incluindo as denúncias, verifica e autoriza o local em que a caçamba será instalada, o estacionamento em áreas proibidas, a colocação correta do equipamento e se está cumprindo com as normas da legislação específica. Quanto a estacionamento, basicamente a caçamba segue as mesmas regras de um veículo automotor. O prazo para o estacionamento de caçambas na via é de até três dias. Os equipamentos têm que ser pintados na cor amarela, conter o nome da empresa prestadora do serviço, estar sinalizados com película refletiva em laranja e preto e ter proteção com chapa metálica ou lona durante o transporte. O serviço de remoção de entulhos é regulamentado pela lei complementar 288/97. A empresa que desrespeitar a legislação estará sujeita à multa de R$106,41 por cada caçamba irregular, aplicada em dobro no caso de reincidência.